Judicialização segue como desafio de saúde no país

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Nos últimos anos, a judicialização se intensificou no país para garantir acesso à saúde em diferentes circunstâncias. Enquanto o excesso de processos judiciais gera preocupação devido aos impactos financeiros sobre o sistema de saúde, há um entendimento de que o mecanismo, em si, cumpre uma função importante: a de revelar falhas no acesso e, consequentemente, induzir políticas públicas e aprimorar a saúde.

“Esse fenômeno é uma consequência de todas as falhas de gestão”, aponta Nelson Teich, consultor, especialista em economia da saúde e ex-ministro da Saúde. Para ele, a judicialização é um movimento que surge a partir de um sistema que não está estruturado adequadamente e apresenta problemas de execução.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até dezembro de 2025, havia mais de 895 mil ações em tramitação no país. A maior parte é referente a reivindicações na saúde pública, com mais de 495 mil casos – o restante, da saúde suplementar.

O grande volume de demandas judiciais acende um alerta, segundo Daiane de Lira, conselheira do CNJ. Para ela, apesar de a judicialização ser um direito do cidadão, garantido em lei, seu uso excessivo acarreta em um desequilíbrio para o sistema e marca uma necessidade de melhor qualificação dos processos, fortalecimento das políticas públicas e de maior diálogo interinstitucional. “É um cenário insustentável para os sistemas de saúde porque, no final, isso acaba impactando as próprias políticas públicas em geral”, acrescenta.

Atualmente, a maior parte das ações se refere ao fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos, mostra um estudo elaborado pelo CNJ. No setor suplementar, os pedidos possuem um destaque para casos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de temas frequentes como fornecimento de medicamentos, tratamentos médico-hospitalares e outros.  

Esse cenário tem começado a mudar nos últimos anos a partir de uma discussão entre diferentes atores do sistema. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no julgamento do Tema 1.234, além de definir critérios para a concessão judicial de medicamentos que não estão presentes em listas de dispensação da rede pública, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (Resme) e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) — discutido no Tema 6.

Em 2025, outras decisões também procuraram endereçar a questão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265 redefiniu os critérios cumulativos que devem ser comprovados pelo demandante da ação para a cobertura de procedimentos e tratamentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Eles envolvem ausência de alternativa terapêutica adequada, comprovação de eficácia e segurança do tratamento com evidências científicas de alto nível, além de registro do tratamento no país, ausência de negativa pela ANS ou que não esteja em análise para o rol e existência de prescrição do tratamento por profissional da saúde. 

De acordo com dados do CNJ, as iniciativas já se traduzem em uma retração no número de casos judiciais nos últimos dois anos. Na saúde pública, de 2024 a 2025 as ações reduziram 6%, saindo de 377 mil novos casos para 354 mil. Antes, o número apresentava uma tendência de crescimento anual: em 2020, foram 205 mil novos casos; em 2021, 251 mil; em 2022 e 2023 com 290 mil e 335 mil novas demandas, respectivamente – um ritmo de crescimento de quase 18% dos casos a cada ano.

No setor suplementar, a judicialização também enfrenta uma desaceleração. Se de 2023 para 2024 o aumento nos registros foi de 30%, passando de 230 mil para 301 mil, de 2024 para 2025 o aumento foi de 6% na quantidade de novos casos — de 301 mil para 319 mil.

O direito à saúde judicializado no Brasil 

A judicialização como ferramenta para corrigir falhas no acesso à saúde acontece principalmente a partir da década de 1980, com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde, que institui o SUS, lembra Tiago Farina Matos, advogado sanitarista e conselheiro de advocacy. Outros movimentos da época, como a luta contra a Aids, via acesso a medicamentos, endossaram essa perspectiva.

“Era um outro jeito de a sociedade, principalmente dos tomadores de decisão do Judiciário enxergarem a judicialização, como importante para ajudar o paciente”, comenta. Ao longo do tempo, segundo ele, uma visão mais negativa do recurso foi ganhando espaço: “Ela passou por um processo de satanização. Parece que tudo que é judicial virou um abuso da indústria, dos médicos”.

Ele contrapõe essa ideia ao defender que a judicialização revela, antes de tudo, um problema de acesso. “Ninguém entra com uma ação judicial porque está com vontade de fazê-lo. Entra porque está com um problema e uma crise de não conseguir ter acesso a algo que foi prescrito. O não acesso é uma falha categórica”, pondera. Por essas circunstâncias, o poder Judiciário é relevante para casos em que existem falhas. E, segundo Farina, é importante que o próprio Judiciário estimule as ações porque “isso faz com que o gestor se depare com o que precisa resolver”.

Esse movimento, porém, também está marcado por desigualdades. É o que afirma Octávio Luiz Motta Ferraz, professor associado de Direito Transnacional no King’s College London. Para ele, a judicialização que ocorre atualmente acaba por desestruturar o sistema público, além de dar privilégio àqueles que possuem mais condições e menos necessidades. “Quem consegue chegar à Justiça não são os mais pobres, mas sim quem tem acesso a advogados. Além de ser uma judicialização sem critérios de custo-efetividade, de eficiência do sistema de saúde, ela é injusta, pois gera ainda mais desigualdades num país que já é muito desigual”, comenta o advogado. 

Hoje, a judicialização na saúde está mais presente em estados do Sul e Sudeste do Brasil. Dados do CNJ mostram que, do total de casos pendentes, mais de 184 mil tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo. O segundo maior tribunal com casos judiciais da saúde é o Rio Grande do Sul, com 112 mil casos, seguido por Rio de Janeiro (111 mil) e Minas Gerais (98 mil).

Para Ferraz, o próprio Judiciário tem um impacto no aumento expressivo de ações judiciais. Isso porque, na sua visão, há uma interpretação muito ampla e sem restrições quanto ao direito à saúde assegurado à população, o que, por sua vez, impulsiona a judicialização. “Os juízes interpretam o direito à saúde da Constituição de maneira errônea, como direito a tudo, quando deveria ser um direito de igualdade de acesso ao serviço que o SUS pode prestar com os recursos limitados que possui”, pontua. “Não dá para dar tudo a todos e a decisão deve ser balizada por critérios de custo-efetividade”.

O acesso à saúde pública por meio de ação na Justiça 

Na saúde pública, a judicialização costuma ser interpretada como um reflexo de falhas na implementação de políticas públicas. Para Nelson Teich, o fato de haver demandas judiciais no Brasil de procedimentos e medicamento da saúde já incorporados ao SUS – e, por isso, deveriam estar assegurados à população – evidencia problemas na execução do sistema. Um estudo de diagnóstico feito pelo CNJ mostra que, de uma amostra de 1.472 casos judiciais, 11,8% eram demandas por medicamentos ou tratamentos oferecidos pelo SUS. Em outros 36% dos casos, o oferecimento não foi identificado e, em 51%, não haviam passado por avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec).

Uma reportagem feita pelo Futuro da Saúde mostrou que cerca de 50% dos medicamentos de doenças como esclerose múltipla, câncer de mama e osteoporose incorporados ao SUS entre 2022 e 2023 ainda não estavam disponíveis para a população no final de 2024. A situação é contrária à política federal que estabelece que o governo deve fornecer os medicamentos após a incorporação avaliada pela Conitec, em até 180 dias.

As falhas estão em diferentes partes do processo, desde um planejamento deficitário do orçamento quanto problemas na disponibilização da tecnologia. Por isso, para Teich, a política de incorporação deve ser feita com base em critérios e em uma estrutura sólida, que contemple capacitação do sistema para entrega do cuidado, bem como no financiamento, recursos humanos e toda a estrutura para que o acesso aconteça.

“Não temos reforço financeiro para incorporar tudo que está disponível. Temos que equilibrar os recursos com a necessidade da sociedade, definindo as prioridades”, afirma. E acrescenta: “Infelizmente, não é possível entregar tudo. A velocidade da inovação é enorme e vai continuar crescendo cada vez mais rápido. E o nosso recurso financeiro é cada vez proporcionalmente menor. O retrato é de um sistema que não funciona direito. O gestor não faz a escolha que tem que fazer. Se você começar a somar isso tudo, vai virar judicialização.” 

Para a conselheira do CNJ, Daiane de Lira, o número excedente das demandas judiciais representa uma certa “anomalia”. Segundo ela, a política pública falha ao passo que medicamentos incorporados deveriam ser fornecidos ao povo e não o são. “Se está de acordo com o rol, com as diretrizes definidas, tem que ser concedido. O processo judicial não é o mecanismo indicado para garantir esse direito. Se ajuizado, vamos garantir, mas é uma anomalia, digamos. Estamos vendo um descumprimento de cláusula contratual, em relação aos planos de saúde, e descumprimento do dever estatal”, comenta.

O Ministério da Saúde tem articulado o tema com diversos entes. No âmbito judiciário, uma decisão do STF determina que quando um medicamento requerido judicialmente não está incorporado para disponibilização pelo SUS, e não foi avaliado pela Conitec, a demanda deve ser encaminhada para análise da pasta. Em entrevista recente ao Futuro da Saúde, Fernanda De Negri, secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), relata que as determinações do Supremo já estão sendo atendidas. Agora, toda demanda é analisada dentro de um processo de avaliação de incorporação de tecnologia seguindo o fluxo normal de atuação da Conitec: “O que muda é que o demandante não é mais uma secretaria do Ministério da Saúde ou uma indústria específica, mas é a demanda judicial. Estamos aprimorando esse processo, mas ele já está em andamento”, pontua a representante.

O ministério também tem estudado outras maneiras de lidar com a judicialização. Um desses caminhos é por meio de diferentes modelos de acesso gerenciado, um diálogo que ocorre com o Judiciário, via Ministério Público e Defensorias, e a indústria farmacêutica em busca de soluções sustentáveis. Em nota ao Futuro da Saúde, a pasta defende que um exemplo já realizado é o acordo de compartilhamento de risco firmado com a empresa fabricante do Zolgensma, a Novartis, e o governo. Sendo considerado um dos tratamentos mais caros do mundo, o medicamento é ofertado para o tratamento de crianças de até 6 meses de idade sob determinadas circunstâncias. O pagamento à fabricante é condicionado aos resultados clínicos obtidos pelos pacientes.

De acordo com o ministério, a pasta também criou o Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização (CPRJ), com o objetivo de acompanhar o cumprimento das ações judiciais e otimizar os recursos do SUS. A partir da Portaria nº 7.676/2025, foram estabelecidos procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais individuais. Em nota, o governo ressalta que aumentou, nos últimos três anos, o financiamento federal da Assistência Farmacêutica Básica, saindo de R$ 1,25 bilhão para R$ 1,78 bilhão em 2025, um aumento de 42%. Também há esforço para a ampliação da oferta de novas tecnologias no SUS. 

A judicialização dentro dos planos de saúde 

Outro forte impacto da judicialização reside na saúde suplementar. Hoje, o fornecimento de medicamentos continua sendo o principal motivo para as ações judiciais, mas esse setor também é alvo de pedidos para reajustes contratuais, demandas por órteses, próteses e materiais especiais, além de cuidado home care. De acordo com estimativas da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), entre 2019 e 2023, a judicialização representou R$ 17,1 bilhões em custos para o setor. Estudo do CNJ indica ainda que as operadoras com maior número de liminares deferidas tendem a ser aquelas com maior base de beneficiários, destacando-se, nessa ordem, Hapvida, Notre Dame, Bradesco e Amil.

Para José Cechin, conselheiro do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), diversas razões podem motivar o crescimento ao longo dos anos da judicialização no campo. Um deles seria a maior propensão da população para reivindicar direitos não atendidos. “Hoje, você tem uma quantidade muito grande de oferta de serviços de judicialização no caso de pedidos e procedimentos médicos. E eles atuam de forma bastante proativa. A existência maior de serviços, de promover demandas, também facilitou”, comenta. 

Ele também relembra o impacto das discussões sobre o rol, taxativo ou exemplificativo, de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Para Cechin, essas condições eram vagas e não ofereciam uma definição clara do que poderia ser considerado uma comprovação de eficácia, por exemplo. Diante da indefinição, ele explica que se tornou recorrente que os beneficiários acabassem entrando na justiça frente às dificuldades de aprovação de seus procedimentos pelas operadoras.

Na avaliação de Marina Paullelli, coordenadora do programa de Saúde do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), a judicialização contra os planos de saúde deve ser vista como um sintoma da dificuldade de resolução de questões de cobertura. Segundo ela, a própria regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não reflete o Código de Defesa do Consumidor, o que se traduz no número de ações judiciais. 

Segundo levantamento do Idec, o setor de planos de saúde é o que apresenta maior número de reclamações entre seus associados. As principais queixas são dúvidas e reclamações sobre reajuste abusivo (25,85%), seguido por problemas com contrato (19,49%). Desse último, cerca de metade das reclamações estão relacionados a problemas com reembolso e descredenciamento. Já práticas abusivas, como cancelamento unilateral de contrato e exclusão de dependentes, bem como negativa de cobertura, ocupam 13,14% das queixas cada.

“É evidente que o rompimento unilateral é bastante frequente em situações em que as pessoas consumidoras estão numa situação de vulnerabilidade”, afirma Paullelli. “Ou o consumidor tem diagnóstico de doença crônica, precisa de tratamento contínuo, pessoas com deficiência, idosas. Dá para ver que existem práticas abusivas que acabam prejudicando os consumidores e isso já deveria estar na regulação para ser vedado.”

Porém, a judicialização não deve ser atribuída à piora na qualidade dos serviços das operadoras de saúde, diz Cechin. Entre janeiro e junho de 2025, por exemplo, as reclamações de beneficiários contra operadoras de planos de saúde tiveram uma queda de 17% comparado ao ano anterior. Os dados também mostram uma diminuição nos números de reclamações quanto a reembolsos (34% a menos) e liberação de procedimentos (26% de redução no período analisado), como reportou o Futuro da Saúde. 

Diante desse contexto paradoxal dos planos de saúde, análises tentam prever como o movimento de judicialização deve se desenrolar nos próximos anos — em busca, também, de indicar alternativas de minimização de impactos. Em um cenário pessimista, traçado por estudo do IESS, a judicialização poderá chegar até 1,2 milhão de novos processos em 2035. Em um cenário mais realista, haverá estabilização do crescimento a partir da atuação de bases técnicas. 

Para evitar o pior cenário, Cechin ressalta a importância de acelerar a capacidade e a resposta das operadoras às demandas dos beneficiários. “Se você dá uma resposta muito rápida, ele não vai ter interesse em entrar na Justiça”, comenta. Caso contrário, isso continuará impactando o sistema e gerando custos aos envolvidos – inclusive o beneficiário. Segundo o conselheiro do IESS, as demandas judiciais impactam as despesas das operadoras que, logo, chegam ao índice de reajuste calculado pela ANS. “Se a operadora não busca as receitas suficientes para pagar as despesas, ela começa a se descapitalizar, podendo, inclusive, chegar à insolvência e a ANS ser obrigada a fechá-la”, explica.

O papel dos NAT-Jus

Além da decisão do STF de estabelecer critérios mais rigorosos para decisões judiciais na área, outra medida para tentar frear o avanço das ações judiciais foi a consolidação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) que, desde 2019, elabora notas e respostas técnicas com fundamentos científicos para a análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Segundo Daiane de Lira, do CNJ, no último ano foram emitidas mais de 135 mil notas técnicas na área, o que representa um aumento de cerca de 40% em relação a 2024. “No final de contas, a decisão é do magistrado, mas as informações aportadas pelo NAT-Jus vão conferir esses elementos técnicos que são essenciais para proferir uma decisão mais qualificada a respeito dos temas de direito à saúde”, comenta. 

A expectativa é que o NAT-Jus também tenha um papel relevante na judicialização da saúde suplementar. Segundo a conselheira, o CNJ mantém diálogo institucional com a ANS para criar um sistema de núcleo de apoio nacional semelhante a esse setor. Até 2025, 18 estados já emitiam notas técnicas em processo de saúde suplementar, e alguns outros tinham projetos-piloto. “Especializar a magistratura faz com que a gente tenha maior uniformidade de entendimento e mais qualificação, maior qualidade nos julgamentos”, comenta. Além desses esforços, uma das expectativas para 2026 é o estímulo ao reforçar a importância de conciliação e mediação em saúde. 

Contudo, ainda há dúvidas sobre os efeitos que as decisões do Supremo produzirão sobre o contexto da judicialização. Isso porque, embora os especialistas entendam as medidas como um avanço na organização do tema, outros elementos podem influenciar nas decisões dos juízes. “À parte da regra geral, o juiz pode conceder liminares ou decisões para medicamentos que não estão nas listas em casos excepcionais, em que o paciente precise. É possível que essa excepcionalidade acabe ficando constante”, analisa Octavio Ferraz, do King’s College London.

Segundo ele, o julgamento dos Temas 1234 e 6 não geraram teses muito robustas que serviriam para diminuir a judicialização. Ela deve seguir como um problema para o país, e os pacientes que têm condições devem continuar utilizando o Judiciário para obter acesso a direitos de saúde. 

No campo dos planos de saúde, Cechin acredita que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contribui para uma melhora do cenário ao definir condições mais específicas para autorização dos procedimentos pelas operadoras. “O quadro daqui por diante é diferente. Você tem um conjunto mais claro, explícito, bem definido de regras. Se isso vai inibir judicialização ou não, do meu ponto de vista, depende da atuação dos advogados e das operadoras”, comenta o conselheiro do IESS. Cechin também destaca a importância de intensificar e estimular mecanismos de resolução de conflitos administrativos, como as Notificação de Intermediação Preliminar (NIPs), um instrumento criado pela agência reguladora para resolver conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde.

Por outro lado, há a preocupação de que mecanismos criados pelo STF prejudiquem ainda mais o acesso à saúde. “A fixação de critérios cumulativos, que devem ser comprovados pelo consumidor, com certeza pode representar uma barreira de acesso à justiça”, analisa Paullelli, do Idec. “Numa situação de emergência, em que o consumidor está vulnerável, comprovar esses requisitos pode ser muito difícil. É importante garantir que isso seja facilitado”.

Na visão de Tiago Farina, ainda é cedo para entender se as medidas determinadas pelo STF refletem em uma melhora nesse cenário. “Eu tenho alguns receios, principalmente do Judiciário se apaixonar por medidas que não geram efeitos de pacificação social, e se iludir achando que faz, só porque está diminuindo o número de ações judiciais. Você pode contar uma mentira falando só verdades. Tem que tomar muito cuidado com isso”, comenta.

Para alguns especialistas, a ideia está em articular o papel legítimo do Judiciário nas tomadas de decisão sobre ações judiciais em saúde com mudanças estruturais mais amplas do sistema de saúde. “O juiz decide caso individual. Quem decide política pública é o gestor. Se o gestor se omite, não dá uma diretriz clara. Se os protocolos não definem uma realidade, não adianta incorporar e não entregar”, comenta Nelson Teich. “A judicialização não vai ser resolvida com medida jurídica, mas sim com política pública melhor”.

Assim, de acordo com o ex-ministro, há a necessidade de se pensar mais a entrega de cuidado, com uma política adequada para um acesso real. Para ele, também é importante integrar mais o setor público de saúde ao suplementar, além de implementar uso de dados para entendimento de mundo real. Outro fator importante é rever periodicamente as tecnologias do sistema de saúde, com governança forte, tomadora de decisões. “Ou o sistema aprende a escolher melhor, ou sempre estará sujeito a situações como a judicialização.”

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