Com a entrada em vigor da Lei 15.120, as Organizações da Sociedade Civil passaram a integrar oficialmente a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), agora com direito a voto na cadeira rotativa destinada a entidades de pacientes. No papel, trata-se de uma mudança que amplia a representatividade nas decisões sobre quais medicamentos, exames e tecnologias chegam ao SUS. Contudo, especialistas e representantes das associações avaliam que a burocracia pode atrapalhar a ampliação do debate com diferentes organizações.
A primeira participação ocorreu em 4 de dezembro, na 146ª reunião do Comitê de Medicamentos, com a presença da Associação dos Pacientes Reinais de Santa Catarina (APAR-SC) e da Associação Brasileira de Pessoas com Hemofilia (ABRAPEM). No caso da finerenona para Doença Renal Crônica, o representante da sociedade civil votou favoravelmente, mas a recomendação final foi desfavorável por maioria. Já na análise do emicizumabe para crianças com hemofilia A grave, a OSC pôde se manifestar, mas não votar por conflito de interesse, segundo a Conitec, porque a associação recebe recursos da indústria demandante. Ainda assim, o parecer final foi favorável à incorporação.
Apesar das primeiras participações, a entrada das organizações da sociedade civil no Comitê ocorre em um contexto de engajamento abaixo do esperado. Das 45 chamadas abertas, 17 não receberam nenhuma inscrição e outras 21 foram invalidadas por falhas documentais, principalmente a ausência de documentos obrigatórios. Apenas sete entidades seguirão como representantes da sociedade civil. A última reunião do ano acontece nesta sexta-feira (12).
A combinação de baixa adesão, alto índice de inscrições invalidadas e concentração de habilitações em poucas entidades acendeu um alerta entre especialistas. A rigidez documental, a regra que restringe a representação ao presidente ou dirigente legal e a aplicação dos critérios de conflito de interesse às OSCs podem criar, na prática, obstáculos para uma participação social efetivamente inclusiva.
“O desenho do processo tende a privilegiar entidades maiores, mais estruturadas, com equipe técnica e administrativa, em detrimento de organizações menores, de base, muitas vezes aquelas que representam doenças ultrarraras ou populações em maior vulnerabilidade territorial e socioeconômica”, explica Andreia Bessa, economista e advogada, coordenadora jurídica da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas).
Segundo ela, muitas associações pequenas são lideradas por familiares que têm outros empregos e não contam com contador, advogado ou equipe capaz de preparar dossiês complexos em prazos curtos: “Elas têm legitimidade e experiência com a doença, mas não conseguem ‘passar pela porta’ do processo seletivo.”
Para Verônica Stasiak Bednarczuk, psicóloga, mestre e doutoranda em Ciências Farmacêuticas com ênfase em Avaliação de Tecnologias em Saúde, qualquer área que ainda não compreenda plenamente o processo tende a ser excluída. “A cadeira é destinada a qualquer organização da sociedade civil com mais de dois anos de atuação no tema específico sob avaliação, desde que cumpra todos os critérios previstos, como ausência de conflito impeditivo e documentação adequada”, explica. Contudo, ressalta que o desenho atual não corrige desigualdades históricas entre temas mais consolidados e aqueles com menor articulação social.
Em nota, o Ministério da Saúde afirma que “os critérios de participação garantem um processo mais igualitário entre todos os temas, inclusive com sorteio para a definição da OSC participante em cada discussão”. Também explica que “o manual de governança de conflitos de interesses estabelece as mesmas orientações para todos os membros da Conitec”. E que oferece cursos e materiais de apoio para qualificar a participação social.
Restrição à participação de técnicos
Para participar da cadeira rotativa da Conitec, as OSCs precisam se inscrever no tema de interesse e atender a um pacote de exigências. Entram na lista desde estatuto registrado há, pelo menos, dois anos até comprovantes fiscais e trabalhistas, certidões negativas federais, estaduais e do FGTS, provas de regularidade do CNPJ, documentação dos representantes, atas registradas da diretoria e declarações específicas em casos de isenção tributária.
O advogado sanitarista Tiago Farina Matos, conselheiro de advocacy de entidades da saúde, lembra que a cadeira rotativa altera a dinâmica interna da Conitec, que normalmente trabalha com membros fixos. “Essa adaptação não é simples de implementar. Para tentar qualificar o processo, a Conitec estabeleceu uma série de requisitos que, na avaliação de especialistas, resultam em excesso de burocracia”, afirma.
Segundo ele, embora existam diferentes formas de definir critérios de seleção, o modelo atual não garante necessariamente qualidade. Muitos dos documentos seguem a lógica da Lei 13.019, que “faz sentido quando uma organização vai receber verba pública, mas não para a participação da sociedade civil na Conitec”.
Além da documentação, a proibição de técnicos qualificados nas reuniões também é apontada como um obstáculo, na visão de Andreia: “Se eu tiver de apontar o ponto mais limitador para a participação, especialmente das entidades menores, eu diria que é a engenharia institucional do assento, que vincula a representação quase exclusivamente ao dirigente máximo da entidade, além da exigência documental”. Segundo ela, esse impedimento enfraquece o debate.
Esse ponto é importante porque as discussões da Conitec exigem análise rigorosa de evidências científicas, leitura detalhada de relatórios técnicos, compreensão de desenhos de estudo, desfechos clínicos, custo-efetividade e impacto orçamentário. No caso de doenças raras, o desafio é ainda maior, marcado por terapias órfãs, longos períodos de desassistência e lacunas significativas de informação. “Na prática, quem domina esse repertório são os assessores técnicos, que acompanham dossiês, monitoram consultas públicas, participam de grupos de trabalho e mantêm diálogo contínuo com pesquisadores, gestores, indústria e a própria Conitec”, diz Andreia.
Conflitos de interesse e sorteio
Um dos pontos mais questionados na participação das organizações na cadeira rotativa da Conitec é o sorteio que define qual delas ocupará cada tema em pauta. A selecionada indica um representante titular e dois suplentes, que podem participar da reunião com direito a voto.
Para Matos, o sorteio por si só não garante a qualidade técnica desejada pela Conitec. Ele sugere avaliar mecanismos que comprovem experiência das entidades, como participação em consultas e audiências públicas, cursos e eventos relacionados, e a presença de profissionais qualificados no seu quadro.
O manual de conflitos de interesse também levanta atenção. “A maior parte das organizações que atuam na saúde, tanto associações de pacientes quanto sociedades médicas, possui alguma relação com a indústria”, afirma Verônica. Na sua visão, os conflitos não são um problema por si só, já que códigos de conduta orientam essas parcerias e elas fazem parte da dinâmica global do setor. O desafio, para ela, está em reconhecer, avaliar e interpretar corretamente os conflitos.
Mariana Battazza, presidente da ABRAPEM, reforça que o rigor dos critérios de conflito de interesse precisa ser revisto. “A transparência é essencial, e todos os potenciais conflitos devem ser declarados. No entanto, transformar essas declarações em impedimento para o voto contraria o espírito da Lei, que busca ampliar e qualificar a participação social.” Na prática, destaca ela, boa parte das organizações da área da saúde dependem de financiamento da indústria, e considerar essa realidade como impeditivo formal cria barreiras desproporcionais e afasta justamente as organizações que representam diretamente as necessidades dos pacientes.
Próximos passos e melhorias
Após as primeiras reuniões, Verônica avalia que ainda é cedo para medir o impacto concreto da participação das OSCs, mas a expectativa é que os representantes contribuam de forma efetiva, trazendo perspectivas capazes de qualificar o debate. “O grande ganho está justamente na possibilidade de trazer informações de vida real, nuances da jornada dos pacientes e elementos que não aparecem nos dossiês técnicos”, afirma a especialista. Para ela, a inclusão das OSCs na Conitec é um aprendizado para todos — organizações e Comissão. E que é essencial garantir transparência, aplicar critérios de forma uniforme, divulgar as mudanças e manter um canal contínuo de diálogo. “Quanto mais previsível e claro for o processo, maior será a adesão e a qualidade da participação social”, completa.
Para tornar a participação social efetiva e inclusiva, Mariana, da ABRAPEM, defende ajustes como simplificação da documentação, maior transparência sobre o status das inscrições, substituição do sorteio por critérios que valorizem representatividade e trajetória das entidades, e flexibilização das regras de conflito de interesse. Humberto Mendes, presidente da APAR-SC, acrescenta que o prazo curto foi outro desafio. “Foi um processo bastante desafiador. Nós tínhamos capacidade técnica, que infelizmente a maioria das instituições não possui; muitas são pequenas e não contam com profissionais qualificados”, afirma.
Já na avaliação de Andreia Bessa, o futuro da participação social na Conitec depende da disposição do Ministério da Saúde em ouvir as organizações e ajustar o processo. Se os dados de baixa adesão e alta inabilitação forem relativizados, o risco é que, em 2026, as cadeiras sejam ocupadas por um grupo muito pequeno, com pouca renovação. “Se o Ministério utilizar essa primeira rodada de chamadas como um laboratório de aprendizagem, reconhecendo publicamente os problemas e convocando as organizações para reescrever, em conjunto, alguns dispositivos da portaria, podemos caminhar, sim, para um amadurecimento da participação social”, afirma. Em nota, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis mudanças nas chamadas de 2026.